Questões de Concurso Comentadas para pge-rr
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De acordo com a CF, no caso de instituições de ensino, pode-se dizer que a imunidade é autoaplicável.
A imunidade tributária descrita no dispositivo constitucional aplica-se instantaneamente a instituições de ensino e, portanto, não é necessário ato declaratório, por parte da fazenda, para o reconhecimento da referida imunidade.
O tombamento pode recair sobre quaisquer bens que reúnam as características de patrimônio cultural, sejam bens materiais ou imateriais, móveis ou imóveis, públicos ou privados, singulares ou coletivos.
O ativismo judicial pode ser fonte ilegítima de mutação constitucional.