A criação das chamadas “agências reguladoras” durante o
governo Fernando Henrique Cardoso provoca controvérsia
quanto ao conceito de independência das entidades de
regulação tradicionais (CMN, BACEN e CVM, por exemplo). Segundo as leis que regulam as novas “agências
reguladoras”, estas seriam independentes, diferentemente
das entidades tradicionais, porque possuem atribuição de
competências
A Administração Pública deve fiscalizar e regular a atividade econômica privada. O princípio geral e os princípios
derivados deste que norteiam essa regulação são: