Questões de Concurso Comentadas para pgfn

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que

O exercício de direitos cartulares compete:

Entre as vantagens do REFIS acha-se a possibilidade de dispensa dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal anteriormente proposta?

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação?

Para obter a decretação da medida cautelar fiscal, a pedido da Fazenda Pública, e a conseqüente indisponibilidade de bens do sujeito passivo, a Fazenda Pública necessita, pelo menos de justificação prévia?

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que: