Questões de Concurso Comentadas para dpe-mt
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I. O direito de reclamar pelos vícios ocultos no produto caduca em 90 dias, quando se tratar do fornecimento de serviços e de produtos duráveis.
II. O consumidor tem 30 dias para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
III. É de três anos o prazo prescricional para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Assinale:
Assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto e seu prazo.
Nessa situação, considerando que o crime é de menor potencial ofensivo, assinale a afirmativa correta.
Descoberta por meio de câmeras de segurança, Fernanda deverá ser denunciada pela prática do crime de