Q1791384Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São concorrentemente legitimados para a propositura de ações
cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos das crianças
e dos adolescentes, nos termos do ECA, o Ministério Público,
a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal, os
territórios e
Q1791383Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Constituição Federal de 1988 e o ECA conferem especial
proteção ao trabalhador adolescente. Com relação às vedações
legais, é correto afirmar que ao adolescente é vedado o trabalho