Questões de Concurso
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Q553941
Direitos Humanos
Em um seminário sobre as 100 Regras de Brasília, um
participante afirmou que para efeito dessas Regras:
I. Vítima é toda pessoa física ou jurídica que tenha sofrido um dano ocasionado por infração penal.
II. O termo vítima não poderá incluir as pessoas que estão a cargo da vítima direta.
III. Considera-se trabalhador migratório toda a pessoa que vá realizar, realize ou tenha realizado uma atividade remunerada num Estado do qual não seja nacional.
IV. Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Vítima é toda pessoa física ou jurídica que tenha sofrido um dano ocasionado por infração penal.
II. O termo vítima não poderá incluir as pessoas que estão a cargo da vítima direta.
III. Considera-se trabalhador migratório toda a pessoa que vá realizar, realize ou tenha realizado uma atividade remunerada num Estado do qual não seja nacional.
IV. Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q553940
Direitos Humanos
Uma defensora pública, no cumprimento de suas atribuições, é procurada por uma pessoa com deficiência narrando
que, embora tenha esgotado os recursos internos no
ordenamento brasileiro, não obteve acesso ao transporte
público local. A defensora pretende comunicar o fato
narrado ao Comitê previsto na Convenção da ONU sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesta hipótese,
o Comitê deverá considerar essa comunicação
Q553939
Direito do Consumidor
Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto
afirmar:
Q553938
Direito do Consumidor
Sobre bancos de dados e cadastros de consumidores, é
correto afirmar:
Q553937
Direito do Consumidor
Duas vizinhas que trabalhavam como costureiras resolveram
juntar esforços e constituir uma microempresa para
atuar no ramo. Finalizadas as formalidades legais e juridicamente
constituída a sociedade empresária, adquiriram
duas máquinas de costura de uma grande multinacional,
que não funcionam adequadamente. Com base nessas
circunstâncias e na atual jurisprudência do STJ, é correto
afirmar:
Q553936
Direito do Consumidor
Um cidadão brasileiro viaja para o exterior e compra um
aparelho eletrônico de uma marca mundialmente conhecida.
A fabricante é empresa multinacional que mantém atividades
regulares no Brasil há décadas. Quando retorna
de sua viagem, o turista percebe que o aparelho não funciona.
Nessa situação,
Q553935
Direito do Consumidor
Sobre oferta e publicidade, é correto afirmar:
Q553934
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre direito falimentar, é correto afirmar:
Q553933
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre direito societário, é correto afirmar:
Q553932
Serviço Social
Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO:
Q553931
Direito Previdenciário
Analise as seguintes assertivas em relação à prescrição e
decadência no direito previdenciário:
I. Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso.
II. A decadência aplicada ao custeio previdenciário impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.
III. Efetuado o lançamento das contribuições devidas, e sem o correspondente pagamento por parte do sujeito passivo, cumpre à autoridade fiscal promover a cobrança de seu crédito dentro do prazo de dez anos, sob pena de perder seu direito de ação.
Está correto o que se afirma em
I. Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso.
II. A decadência aplicada ao custeio previdenciário impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.
III. Efetuado o lançamento das contribuições devidas, e sem o correspondente pagamento por parte do sujeito passivo, cumpre à autoridade fiscal promover a cobrança de seu crédito dentro do prazo de dez anos, sob pena de perder seu direito de ação.
Está correto o que se afirma em
Q553930
Direito Previdenciário
Quanto aos princípios e objetivos do sistema de Seguridade
Social, analise as seguintes afirmativas:
I. De acordo com o princípio da universalidade da cobertura, todas as situações que representam riscos sociais devem estar compreendidas no âmbito de proteção do sistema de seguridade.
II. A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, devendo ser observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, para a cobertura dos riscos sociais.
III. A Previdência Privada adota o regime de repartição simples, em que há alto grau de solidariedade entre os participantes. Os trabalhadores em atividade financiam os inativos, que, no futuro, quando na inatividade, também serão financiados pelos trabalhadores em atividade.
Está correto o que se afirma em
I. De acordo com o princípio da universalidade da cobertura, todas as situações que representam riscos sociais devem estar compreendidas no âmbito de proteção do sistema de seguridade.
II. A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, devendo ser observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, para a cobertura dos riscos sociais.
III. A Previdência Privada adota o regime de repartição simples, em que há alto grau de solidariedade entre os participantes. Os trabalhadores em atividade financiam os inativos, que, no futuro, quando na inatividade, também serão financiados pelos trabalhadores em atividade.
Está correto o que se afirma em
Q553929
Direito Administrativo
No que tange à competência para revogar atos administrativos,
é correto afirmar que
Q553928
Direito Administrativo
A Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial
de desapropriação, pelo descumprimento da função social
da propriedade urbana, estatuindo, a propósito, que
Q553927
Direito Administrativo
No tocante à interrupção na prestação de serviços públicos,
é entendimento da jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça que
Q553926
Direito Constitucional
Ao disciplinar os direitos e deveres dos servidores públicos,
a Constituição Federal
Q553925
Direito Administrativo
Com vistas a unir esforços na execução do serviço público
de coleta e tratamento de lixo, os municípios A e B estabelecem
consórcio público, na modalidade de associação
pública, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, para
fins de gestão dos resíduos sólidos gerados pelos seus cidadãos.
Em caso de danos causados aos cidadãos, na
prestação do serviço pelo referido consórcio, é correto
afirmar que haverá responsabilidade
Q553924
Direito Penal
Nas hipóteses de medida de segurança em que há
decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,
Q553923
Direito Penal
A autonomia da execução penal implica a compreensão
de que
Q553922
Direito Penal
Pedro, reincidente, foi condenado a cumprir pena de dois
anos. No cumprimento de sua primeira condenação, teve
um livramento condicional revogado, além da falta grave
reconhecida judicialmente. Como defensor público, deve-se
formular em seu favor
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