Questões de Concurso Comentadas para pc-sc
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O crime definido no art. 102 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003), consistente em: “Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade” é infração penal de (...)
Esta autorização será concedida por prazo:
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado (...)