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Q68775

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei 13.136 de 2004 - ITCMD ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68775 Legislação Estadual

No tocante ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão do patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

Não se incluem no rol de bens sujeitos a incidência de imposto Causa mortis ou doações a qualquer título, os semoventes.

Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorre, apenas, um fato gerador independente de quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

De acordo com a Lei 13.136/2004, considera-se doação qualquer ato ou fato, oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) também incide na sucessão provisória, garantindo o direito de restituição, caso apareça o ausente.

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Q68774

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68774 Direito Tributário

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um imposto que:

Alternativas

é aplicado a todos os entes da federação.

somente os Municípios têm competência para instituir.

somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir.

somente os Estados tem competência para instituir.

é de competência dos Estados, do Distrito Federal e concorrentemente dos Municípios.

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Q68772

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Características e princípios , Títulos em espécie ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68772 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É inexistente a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeitos quando preencha os requisitos contidos em lei.

Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente.

É a vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

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Q68771

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68771 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A obrigação dos sócios começa imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e termina quando, liquidada a sociedade, extinguirem-se as responsabilidades sociais.

O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

A legislação trata de forma idêntica o empresário rural e o empresário urbano.

O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

O sócio cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

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Q68770

Direito Empresarial (Comercial) Empresário , Teoria Geral do Direito Empresarial , Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68770 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência, da sociedade, mas os terceiros podem prova-la de qualquer modo.

Ao instituir sucursal ou filial ou agência em local sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresa Mercantil, o empresário estará autorizado a fazer as inscrições no local da sede.

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356: E

357: C

358: A

359: C

360: E

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