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Q1098130

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Pedagogo |

Q1098130 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê as normas no que tange à nacionalidade de brasileiros natos e naturalizados. Acerca desses preceitos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida, aos originários de países de língua portuguesa, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Será declarada a perda da nacionalidade ao brasileiro que adquirir outra nacionalidade, em qualquer hipótese.

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Q1098129

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Pedagogo |

Q1098129 Direito Constitucional

Dentre as alternativas a seguir, qual apresenta um direito fundamental previsto na constituição federal?

Alternativas

Liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

É assegurado a todos o acesso à informação, porém sem sigilo da fonte.

Direito a ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Direito de não haver pena de morte em nenhuma hipótese.

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Q1098123

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Pedagogo |

Q1098123 Direito Penal

Sobre as sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A sanção de inclusão no regime disciplinar diferenciado será aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento.

A sanção de restrição de direitos será aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento.

A sanção de suspensão de direitos será aplicada por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

A sanção de advertência verbal será aplicada por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

Todas as sanções poderão ser aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento.

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Q1098122

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Pedagogo |

Q1098122 Direito Penal

São garantidos aos condenados e internados uma série de assistências previstas na Lei de Execução Penal. Acerca dessas assistências, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

A assistência à saúde do preso e do internado ocorre em caráter apenas curativo e compreende o atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

As Unidades da Federação não deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais, sendo obrigação do condenado providenciar defensor particular.

A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. Dessa forma, o ensino de 1º grau será facultativo, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão obrigatória de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 3 (três) meses.

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Q1098121

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Pedagogo |

Q1098121 Direito Penal

A Lei de Execução Penal dispõe sobre o condenado e o internado. Acerca desse assunto tratado na Lei n° 7.210/84, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes, independentemente dos aspectos de sua personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

A classificação dos condenados será feita por Comissão Técnica de Classificação existente em cada estabelecimento, que será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 2 (dois) psiquiatras, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá, dentre outras ações, entrevistar pessoas.

A Comissão Técnica de Classificação não poderá requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado.

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

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Respostas

101: D

102: A

103: B

104: A

105: C

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