Questões de Concurso Comentadas para susipe-pa
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Q943020
Direito Penal
Segundo a Lei nº 9.613/1998, havendo
indícios do cometimento de infração
penal, poderão ser decretadas medidas
assecuratórias de bens, direitos ou
valores do investigado ou acusado.
Nesse sentido, a alienação antecipada
para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz,
de ofício, a requerimento do Ministério
Público ou por solicitação da parte
interessada, mediante petição autônoma,
que será autuada em apartado e cujos
autos terão tramitação em separado em
relação ao processo principal. Assinale
a alternativa correta acerca da referida
alienação antecipada.
Q943019
Direito Penal
Segundo dispõe a Lei nº 9.613/1998, que
trata dos crimes de lavagem de dinheiro
ou ocultação de bens, direitos e valores,
o processo e julgamento dos crimes nela
previstos
Q943013
Direito Penal
De acordo com o que dispõe a Lei nº
9.613/1998, a multa pecuniária aplicável
às pessoas referidas no seu art. 9º, bem
como aos administradores das pessoas
jurídicas, que deixem de cumprir as
obrigações previstas nos arts. 10 e 11 da
mesma Lei, não poderá ser superior
Q943010
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 12.850/2013,
recusar ou omitir dados cadastrais,
registros, documentos e informações
requisitadas pelo juiz, Ministério Público
ou delegado de polícia, no curso de
investigação ou do processo, constitui
crime, com pena base prevista de
Q943009
Direito Processual Penal
A Lei nº 12.850/2013 disciplina a
possibilidade de agentes de polícia em
tarefas de investigação. Nesse sentido,
assinale a alternativa que NÃO apresenta
um dos direitos do agente.
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