Questões de Concurso Comentadas para mpe-sp

Assinale a alternativa correta.

Com relação ao sistema de competências dos entes da Federação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Com relação às competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:

Considere as afirmações a seguir.
I. Os Municípios são dotados de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira e de auto-organização por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
II. O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.
III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

IV. Os Municípios não têm competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

V. A Lei Orgânica do Município constitui parâmetro de fiscalização abstrata de constitucionalidade para o fim de representação de inconstitucionalidade de lei municipal que a contrarie.
É correto apenas o que está afirmado nos itens:

Com relação à Súmula Vinculante, assinale a alternativa INCORRETA.

No que tange à participação processual do Ministério Público em processos que não figure como parte, é correto afirmar: 

A respeito das regras do procedimento comum dispostas no Código de Processo Civil, assinale a assertiva correta. 

Em relação às disposições sobre a tutela provisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta. 

É entendimento dominante e atual do Supremo Tribunal Federal: 

Sobre a colaboração premiada, é lícito afirmar:

Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é lícito afirmar: 

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA. 

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta. 

Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princípio:

A Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (LC nº 734, de 26.11.93) estatui que “a designação da comarca ou da localidade na nomenclatura do cargo fixa o âmbito territorial dentro do qual podem ser exercidas as respectivas funções” (art. 294, § 5º). Esse dispositivo, por sua vez, é complementado pelo art. 296, § 1º, do mesmo diploma, que tem o seguinte teor: “Os cargos com designação de determinada localidade, sejam especializados, criminais, cíveis ou cumulativos ou gerais, terão as atribuições judiciais e extrajudiciais de Ministério Público em correspondência com a competência do órgão jurisdicional nela localizado”. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, por sua vez, estabelece que toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores (art. 26, § 5º, da Lei nº 8.625/93). As asserções apresentadas consagram o seguinte princípio Institucional, também relacionado ao processo penal: 

Em relação aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta: 

A Lei nº 7.716/89 define os crimes resultantes de discriminação racial. Com base nessa legislação e nas alterações posteriores, analise as seguintes afirmações:

I. O crime de injúria qualificada, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, é o delito praticado por aquele que tem a intenção de ofender pessoa determinada pela sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

II. A perda de cargo não constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça e de cor praticado por funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela.

III. Ao agente que, em anúncios para recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências, caberá exclusivamente a aplicação das penas de multa e de prestação de serviços comunitários.

IV. Os crimes previstos na Lei nº 7.716/89 terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até metade quando praticados por funcionários públicos no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

Está correto apenas o que se afirma em: