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Q698203

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698203 Direito Processual Penal

Sobre ação penal, assinale a correta.

Alternativas

No crime de lesão corporal culposa no trânsito, a representação é uma condição específica de prosseguibilidade.

Para a doutrina tradicional são condições da ação penal a legitimidade, o interesse de agir e a causa de pedir.

Na ação penal privada podemos observar a hipótese de legitimidade extraordinária que dá azo a ocorrência da sucessão processual.

Parte da doutrina sustenta, quanto a ação penal condenatória, a existência de 05 (cinco) condições para o regular exercício do direito de ação, a saber: legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica da demanda, justa causa e originalidade.

Não existe no processo penal a figura do assistente litisconsorcial.

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Q698202

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Indiciamento , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698202 Direito Processual Penal

Sobre inquérito, assinale a opção correta.

Alternativas

Por ser o inquérito sigiloso, quando por imperiosa razão de ordem pública for, fundamentadamente, decretado o segredo, o advogado não terá acesso às diligências documentadas nos autos do inquérito.

O inquérito é um procedimento administrativo, que embora admita o exercício de alguns direitos de defesa e de informação ao indiciado, tem natureza acusatória, é sigiloso e desprovido de ampla defesa e contraditório.

A Constituição de 1988 institui o sistema acusatório, impondo a separação das funções de investigar, acusar, defender e julgar. Porém, isso não faz da polícia judiciária uma função essencial à justiça por não ser da essência e estrutura do sistema acusatório.

O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, ou seja, delegado de polícia, não cabendo ao Ministério Público, mesmo nos casos de requisição de sua instauração por parte do Parquet, definir o indiciamento.

Nos casos de indiciado solto, o inquérito policial, nos termos do código de processo penal, deverá ser encerrado em 90 dias.

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Q698201

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Apropriação indébita , Estelionato , Outras fraudes ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698201 Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O crime de apropriação indébita pressupõe a posse ou detenção lícita, mas vigiada, do agente sobre coisa móvel alheia, com subsequente inversão do título da posse ou detenção.

Só se configura crime de estelionato quanto há prejuízo patrimonial a outrem, consistente em perder o que já se possui ou em deixar de ganhar o que é devido, não bastando a mera obtenção de uma vantagem indevida pelo agente.

Ocorre alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria quando o agente vende coisa de sua propriedade, todavia inalienável, crime do qual participa o adquirente que, cientificado de todas as circunstâncias que envolvem o negócio, opta por efetivá-lo.

Constitui crime de esbulho possessório o ingresso clandestino de duas pessoas em edifício alheio, com a finalidade de usurpá-lo.

Pratica crime de apropriação de coisa achada aquele que se apossa de uma carteira esquecida por colega sobre a mesa por este usada no escritório em que ambos trabalham.

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Q698200

Direito Penal Lesões corporais , Lesão corporal e suas diversas modalidades ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698200 Direito Penal

Amílcar, durante uma briga, tenta chutar seu adversário, mas sem querer acerta a própria esposa, que buscava apartar a contenda. Atingida no ventre, a mulher sofre ruptura do baço e é submetida a uma cirurgia de emergência, na qual tem o órgão extraído de seu corpo, medida que garante sua sobrevivência. Considerando que Amílcar em momento algum agiu com animus necandi, o comportamento do autor caracteriza crime de lesão corporal:

Alternativas

culposa.

gravíssima com aumento de pena em virtude da relação conjugal entre autor e vítima.

grave.

gravíssima.

grave com aumento de pena em virtude da relação conjugal entre autor e vítima.

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Q698199

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Anistia, graça e indulto , Prescrição da pretensão executória , Perempção , Perdão judicial ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698199 Direito Penal

Sobre as causas extintivas de punibilidade, é correto afirmar que:

Alternativas

o indulto depende de lei ordinária para sua concessão.

o prazo de prescrição da pretensão executória é aumentado em um terço quando o condenado é reincidente.

na ação privada subsidiária da pública,a perempção determina a extinção da punibilidade do réu.

a retratação do agente e possível na falsa comunicação de crime ou contravenção.

a concessão de perdão judicial não interfere na possibilidade de reconhecimento da reincidência.

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221: D

222: D

223: B

224: C

225: B

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