Questões de Concurso Comentadas para cbtu
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A mobilidade entrou definitivamente na pauta do poder público. Há dois anos, o Brasil conta com uma Política Nacional de Mobilidade Urbana, que foi instituída pela Lei 12.587/2012. Nela ficou estabelecida a prioridade do transporte coletivo sobre o individual e da circulação de pedestres sobre a de veículos. Uma de suas diretrizes é a integração da mobilidade com a política de desenvolvimento urbano. Até 2015, deverão ser desenvolvidos planos locais e regionais de mobilidade, como condição para que estados e municípios obtenham financiamentos para essa área.
Outra conquista está em curso. Em dezembro de 2013, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 90/2011, que tramita agora no Senado, que equipara o transporte coletivo ao rol dos demais direitos sociais. A nova condição legal poderá significar a adoção de políticas públicas de maior alcance social.
I. O resultado de uma sindicância pode ser arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias ou instauração de processo disciplinar.
II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, a Comissão de Sindicância, se julgar conveniente, poderá sugerir a instauração de processo disciplinar.
IV. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Estão corretas as afirmativas