Questões de Concurso Comentadas para mpe-pa
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Q429823
Direito Tributário
Se o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito tributário composto pelo valor do tributo, juros, correção monetária e multa moratória,
Q429822
Direito Tributário
Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. A partir do dispositivo legal é possível afirmar que os tratados e as convenções internacionais
Q429821
Direito Tributário
Sobre a substituição tributária, é correto afirmar:
Q429819
Direito Administrativo
Acerca das atividades administrativas, é correto afirmar que
Q429817
Direito Administrativo
A doutrina e a jurisprudência nacional reconhecem a existência de dois tipos de fundação governamental: as de direito público e as de direito privado. NÃO faz parte dos traços comuns dessas duas espécies
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