O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente, por exemplo, de inabilitação em estágio
probatório relativo a outro cargo, é uma forma de provimento de cargo público denominada de
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De
acordo com a vigente redação da Lei n° 8.112/90, é correto afirmar-se sobre o direito de petição que
Em conformidade com o disposto no texto vigente da Lei n° 8.112/90, fica incompatibilizado o ex-servidor para nova
investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em caso de demissão ou de destituição de cargo em
comissão, quando o servidor