Questões de Concurso Comentadas para dpe-rs
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Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado.
Uma professora da rede estadual de ensino recebia, havia
meses, ofensas e ameaças de agressão e morte feitas por um
dos alunos da escola. Em todas as oportunidades, ela
reportou o ocorrido à direção da escola, que, acreditando que
nada ocorreria, preferiu não admoestar o aluno. Em
determinada data, dentro da sala de aula, esse aluno desferiu
um soco no rosto da professora, causando-lhe lesões
aparentes, o que a motivou a ingressar com demanda judicial
indenizatória contra o Estado. Nessa situação hipotética, não
há responsabilidade do Estado, já que o dano foi provocado
por terceiro.
Julgue o próximo item, referente a agentes públicos.
Defensores públicos, assim como procuradores de Estado,
membros da Advocacia-Geral da União, policiais militares,
bombeiros militares e secretários municipais, são
remunerados por subsídio.
Julgue o próximo item, referente a serviços públicos.
O fundamento da súmula vinculante do Supremo Tribunal
Federal que estabelece que o serviço de iluminação pública
não pode ser remunerado mediante taxa encontra-se na
caracterização de tal serviço como singular, por ser usufruído
diretamente pelos indivíduos.
Julgue o próximo item, referente a serviços públicos.
A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato está vinculada
ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.
No caso da responsabilização administrativa das pessoas
jurídicas, seja a multa ou a publicação extraordinária da
decisão condenatória, não apenas exigem motivação
suficiente, como admitem aplicação de maneira isolada ou
cumulativa.