Questões de Concurso Comentadas para dpe-rs
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Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.
Na hipótese de responsabilização judicial são exemplos de
sanções previstas para as pessoas jurídicas infratoras a
suspensão das atividades ou a sua dissolução compulsória,
exigindo-se para os dois casos a comprovação de que tenham
sido constituídas para ocultar ou dissimular interesses ilícitos
ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.
Assim como a responsabilização da pessoa jurídica não
exclui a responsabilização de pessoa natural autora ou
partícipe do mesmo ato, a não responsabilização da pessoa
natural não elide a responsabilidade da pessoa jurídica.
A respeito das parcerias formais estabelecidas entre o Poder Público e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, inclusive para atuação na área da saúde pública, julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, as organizações da
sociedade civil de interesse público, integrantes do terceiro
setor, podem firmar termos de fomento ou termos de
colaboração com o Estado, para a consecução de finalidades
de interesse público, em regra geral, depois da realização de
chamamento público.
A respeito das parcerias formais estabelecidas entre o Poder Público e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, inclusive para atuação na área da saúde pública, julgue o item que se segue.
Conforme a Lei n.º 9.637/1998, as organizações sociais, por
integrarem o terceiro setor, não fazem parte do conceito
constitucional de administração pública e estão
legitimamente autorizadas a estabelecer vínculos formais
com o poder público a partir da assinatura de termos de
parceria e ampla submissão aos princípios constitucionais
relacionados ao escopo de sua atuação.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Como decorrência natural do princípio da legalidade,
presume-se a legitimidade de todos os atos administrativos;
por outro lado, o atributo da imperatividade (ou
coercibilidade), além de nem sempre se fazer presente, tem
perdido, nos tempos atuais, espaço para a consensualidade.