Questões de Concurso Comentadas para dpe-rs

o direito brasileiro prevê expressamente a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle concentrado, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, não admitindo o Supremo Tribunal Federal a modulação no controle difuso.

as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de normas em curso de formação via ação direta de inconstitucionalidade, possuindo o Procurador-Geral da República, contudo, legitimidade para impetrar mandado de segurança para coibir violação às disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo de projeto de lei ou de emenda constitucional em tramitação.

a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição Federal, sendo, no entanto, inaplicável a regra do full bench quando a decisão for proferida em sede cautelar.

compete privativamente à Câmara dos Deputados, mediante resolução, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei federal, estadual ou municipal declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal de modo incidental, no controle difuso de constitucionalidade.

não estão sujeitas a controle jurisdicional de abusos porque é preciso preservar a independência do Poder Legislativo.

são projeção orgânica do Poder Legislativo e estão sujeitas ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal.

decretam, de modo legítimo e por autoridade própria, a quebra do sigilo fiscal de pessoas por elas investigadas, sem necessidade de motivação.

se requeridas pelas minorias legislativas, mediante pedido subscrito por um terço dos parlamentares, dependem da anuência das maiorias parlamentares, uma vez que constituem prerrogativa constitucional destas últimas.

investem-se de poderes de investigação próprios da autoridade judicial, podendo apurar fatos indeterminados.

a criação de entidades de caráter paramilitar.

a proibição absoluta da dissolução compulsória das associações, ainda que por força de decisão judicial transitada em julgado.

o direito de criar associação, independentemente de autorização.

o direito de constituir cooperativa, somente se existir autorização pela autoridade competente.

o direito de petição a qualquer associação ou cooperativa.

se o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto será enviado ao Presidente da República, para promulgação.

o Congresso Nacional não pode rejeitar tal veto, cuja motivação é o exercício do controle de constitucionalidade.

basta a maioria simples dos deputados e dos senadores para a rejeição do veto, pois é necessário manter o equilíbrio entre o Legislativo e o Executivo.

a rejeição do veto, pela maioria absoluta dos deputados e dos senadores, exigirá escrutínio secreto.

é defeso o veto total, cujo efeito seria conflito agudo entre os poderes.

ao poder legislativo cabe estabelecer a segurança e prevenir as invasões.

não há perigo para a liberdade se a mesma pessoa reúne o poder executivo e o poder legislativo.

os juízes da nação constituem “a boca que pronuncia as palavras da lei”, devendo agir de modo inventivo e inovador.

o poder legislativo será composto por dois corpos distintos, que deliberarão em separado.

o povo não pode, nos grandes estados, ter representantes no poder legislativo.