Questões de Concurso Comentadas para dpe-rs
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A respeito da previsão constitucional da Defensoria Pública, da assistência jurídica integral e gratuita e da atribuição de atuação na condição de curador especial, julgue o item que se segue.
A Constituição Federal de 1988 define que a Defensoria
Pública, enquanto instituição essencial à função jurisdicional
do Estado, é responsável pela defesa e orientação jurídica
dos necessitados, prevendo a assistência jurídica integral e
gratuita como direito fundamental autoaplicável e adotando,
como regra, o modelo judicare.
Com relação aos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme a Constituição Federal de 1988, o ECA e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei n.º 9.394/1996), julgue o item a seguir.
Segundo previsão expressa do ECA, a criança e o
adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurado
acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência,
garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos,
ainda que estejam em diferentes etapas ou ciclos de ensino
da educação básica.
Com relação aos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme a Constituição Federal de 1988, o ECA e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei n.º 9.394/1996), julgue o item a seguir.
Segundo a LDB, a educação básica é obrigatória e gratuita
dos quatro aos dezessete anos de idade, garantido o acesso
público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para
todos que não tenham concluído, na idade própria, tais
etapas da educação básica.
Com base no ECA, julgue o item a seguir.
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica,
bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a
medida foi aplicada e de saber seus eventuais incidentes,
após completar dezoito anos de idade, sendo igualmente
permitido o acesso ao processo de adoção ao adotado menor
de dezoito anos de idade, a seu pedido, asseguradas
orientação e assistência jurídica e psicológica.
Com base no ECA, julgue o item a seguir.
A adoção de adolescente maior de doze anos de idade poderá
ser deferida ao adotante mesmo que este, após inequívoca
manifestação da vontade de adotar, faleça no curso do
procedimento, antes de prolatada a sentença, sendo
necessário o consentimento do adotando.