A Câmara Municipal de Salvador optou por utilizar gás natural
encanado, de maneira que realizará a contratação de
fornecimento de gás natural com concessionário do serviço
público, segundo as normas da legislação específica.
No caso em tela, de acordo com o texto legal da Lei nº 8.666/93,
a licitação é:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei
cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus
elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a
autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida
legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser
praticada, está-se diante do poder:
João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da
calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela,
obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo
foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito.
Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato
administrativo, pelo seu atributo da:
A Administração Pública Indireta decorre da descentralização de
serviços e consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de
uma pessoa jurídica a quem se atribui a titularidade e execução
de determinado serviço público, como é o caso de uma:
Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da
Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em
comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que
exerce a presidência da casa parlamentar nomeou a irmã de tal
Governador para cargo em comissão, não por critérios técnicos e
sim para completar a designação recíproca.
Na hipótese em tela, ambos os agentes políticos desrespeitaram
a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo cruzado e
violaram diretamente o princípio informativo expresso da
administração pública da: