Questões de Concurso Comentadas para crea-go

A Lei n.^o 12.651/2012, também conhecida como Novo Código Florestal, estabelece normas gerais a respeito da proteção da vegetação nativa, da exploração florestal, do suprimento de matéria‑prima florestal, do controle da origem dos produtos florestais, do controle e da prevenção dos incêndios florestais e da previsão de instrumentos econômicos e financeiros, para o alcance de seus objetivos. Considerando essa legislação e os assuntos correlatos, julgue o item.

A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado, para todas as propriedades e posses rurais.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

O regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n.º 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, é estabelecido por meio da Portaria SEGES n.º 720/2023, a qual defi ne que o prazo para a publicação de edital com base na Lei n.º 8.666/1993 é 1.º de maio de 2024, devendo constar expressamente até 31 de março de 2023, na fase preparatória da licitação, a opção pelas normas que serão revogadas, bem como a autorização pela autoridade competente.

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter dispensará a indicação da lide e seu fundamento, devendo apenas trazer a exposição do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.