Questões de Concurso Comentadas para crea-go
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Quanto ao orçamento público, julgue o item.
O orçamento público brasileiro possui caráter
impositivo, ou seja, se uma despesa constar da
lei orçamentária anual, o Estado será obrigado a
executá‐la.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
O princípio da unidade estabelece a necessidade de que
todas as receitas e despesas estejam previstas na lei
orçamentária anual.
Com relação à legislação, julgue o item.
Um atributo dos atos administrativos é a presunção de
legitimidade, que é juris tantum.
Com relação à legislação, julgue o item.
O servidor público estará impedido de atuar em
processo quando estiver litigando administrativamente
com o companheiro do interessado.
Com relação à legislação, julgue o item.
A autoridade administrativa poderá delegar a
subordinados a edição de atos normativos.
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