Nos termos da Constituição Federal, o orçamento da seguridade
social abrangerá todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem
como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público,
incluindo, também, as
Nos termos da legislação de regência, a Previdência Social
rege-se por diversos princípios, dentre os quais o pertinente
à prestação dos benefícios que é o da
Nos termos da Lei Orgânica do TCU, a decisão em processo
de tomada ou prestação de contas, pela qual o
Relator ou o Tribunal, antes de se pronunciar, quanto ao
mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar
a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda,
determinar outras diligências necessárias ao saneamento
do processo denomina-se decisão