Q904552Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), a conduta daquele que promete a entrega
de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa,
é
Observados os demais requisitos previstos na Lei
n° 7.960/89 (Prisão Temporária), caberá prisão temporária
quando houver fundadas razões, de acordo com
qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria
ou participação do indiciado, entre outros, nos seguintes
crimes:
Nos termos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal),
os condenados que cumprem pena em regime fechado
ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão
para sair do estabelecimento, mediante escolta,
quando ocorrer, entre outros, o seguinte fato: