Questões de Concurso Comentadas para câmara legislativa do distrito federal

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Q933524 Direitos Humanos
O Decreto n° 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs
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Q933523 Direitos Humanos
À Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP), compete
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Q933522 Direito Eleitoral
Segundo a Lei n° 9.096/1995, que dispõe sobre filiação partidária e partidos políticos, é correto afirmar que
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Q933521 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial
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Q933520 Direitos Humanos
A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais tem como um de seus princípios diretores aquele que asseguram que os Estados têm o direito de adotar medidas e políticas para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais em seus respectivos territórios. Tal princípio é reconhecido pela Convenção como o princípio
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Respostas
851: E
852: C
853: A
854: B
855: D