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Q270091

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Administração Tributária ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270091 Direito Tributário

Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa, um contribuinte necessita de certidão de regularidade fiscal. Neste caso, mesmo sem pagamento do débito é possível uma certidão positiva, mas com efeitos de negativa nas hipóteses de estar o crédito

Alternativas

em curso cobrança executiva com efetiva penhora; com a exigibilidade suspensa.

não vencido; em curso de cobrança executiva devidamente embargada pelo executado.

sendo questionado em sede de mandado de segurança; não vencido.

sendo questionado em sede de impugnação administrativa; em curso ação judicial para repetição do indébito.

em curso ação judicial para declaração de inexistência da obrigação tributária; não vencido.

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Q270089

Direito Tributário Lançamento Tributário , Fase oficiosa , Mutabilidade do Lançamento ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270089 Direito Tributário

Uma vez notificado o sujeito passivo da realização do lançamento tributário, este

Alternativas

constitui o crédito tributário em definitivo, não sendo mais possível sua revisão ou modificação administrativa.

só pode ser alterado na hipótese exclusiva de impugnação do sujeito passivo.

constitui a obrigação tributária em definitivo, somente sendo possível sua revisão ou modificação de ofício pela autoridade administrativa, em caso de erro evidente.

somente pode ser alterado nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo, em decorrência de recurso de ofício ou em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.

não pode ser revisto ou modificado, mas admite sua anulação por decisão judicial ou por ato de ofício de autoridade administrativa competente.

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Q270088

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270088 Direito Tributário

Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento

Alternativas

em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.

do implemento da condição, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição resolutiva.

da prática do ato ou celebração do negócio, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição suspensiva.

em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se de situação de fato.

em que se verifique as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação de fato.

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Q270087

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270087 Direito Tributário

Quando se afirma que “o conceito de obrigação principal é, portanto, mais amplo do que o de tributo propriamente dito” (DERZI, Misabel Abreu Machado. In: BALLEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 701), o trecho faz menção ao objeto de obrigação tributária principal e significa que obrigação principal

Alternativas

e obrigação acessória têm objetos coincidentes no que se refere ao tributo pois, enquanto a obrigação principal tem por objeto pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto deveres instrumentais.

tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade e, por si só, tributo não se confunde com penalidade, muito embora ambos integrem o objeto da obrigação principal.

e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto o tributo e a segunda a penalidade.

e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto a penalidade e a segunda o tributo.

pressupõe a obrigação acessória, pois enquanto a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto o pagamento de penalidade.

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Q270086

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270086 Direito Tributário

Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que

Alternativas

o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS estão definidos no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar.

é a única fonte para instituir as contribuições de intervenção no domínio econômico, de competência federal e estadual.

o Imposto Residual, de competência da União, é instituído por lei complementar, tal qual o Imposto Extraordinário instituído em caso de guerra externa ou sua iminência.

é a fonte legislativa prevista na Constituição Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como definição de obrigação e crédito tributário.

é fonte instituidora de impostos e taxas não discriminados na Constituição Federal, desde que atrelados à competência residual da União.

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Respostas

101: A

102: D

103: E

104: B

105: D

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