Questões de Concurso Comentadas para dpe-ac
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Q849249
Direitos Humanos
A respeito das medidas de segurança e dos direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais, assinale a opção correta.
Q849248
Direito Penal
São efeitos da reincidência
I. o aumento do prazo da prescrição executória.
II. o impedimento da concessão do livramento condicional em razão da prática de crime de qualquer natureza.
III. o impedimento do início de cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto para crimes de qualquer natureza.
IV. a interrupção do curso da prescrição.
Estão certos apenas os itens
Q849247
Direito Penal
No caso de pluralidade delitiva, deve-se adotar, na determinação da
pena,
Q849246
Direito Penal
A codelinquência será configurada quando houver
Q849245
Direito Penal
No que tange à classificação dos delitos,
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