Questões de Concurso Comentadas para dpe-df
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Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente.
Tanto a vítima do dano quanto seus sucessores detêm
legitimidade para promover liquidação e execução de
sentença condenatória coletiva proferida em ação coletiva
para defesa de interesses individuais homogêneos.
Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente.
O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam
para propor ação civil pública que vise anular termo de
acordo de regime especial (TARE) firmado entre ente
federativo e determinados contribuintes.
Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente.
A apuração da legitimidade ativa das associações e dos
sindicatos como substitutos processuais em ações coletivas
passa pelo exame da pertinência temática entre os fins
sociais da entidade e o mérito da ação proposta.
Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente.
Segundo o STJ, o magistrado que concluir pela falta de
legitimidade ativa coletiva do autor proponente da demanda
deve extinguir o feito sem exame do mérito e encaminhar
as peças do processo ao Ministério Público e à Defensoria
Pública, para que tomem ciência e, caso queiram, promovam
a demanda coletiva.
Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente.
Parte da doutrina entende que a natureza jurídica da
legitimidade ativa para a tutela coletiva é de legitimação
autônoma para a condução do processo, categoria que
se confunde com a legitimação extraordinária.