Questões de Concurso Comentadas para dpe-df
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.
A previsão constitucional de que o preso deve ser informado
de seu direito de permanecer calado aplica-se não apenas a
este, mas também a qualquer pessoa na condição de
testemunha, indiciado ou réu.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.
A revogação de norma que assegura direitos fundamentais
sociais, sem a implementação de medidas alternativas que
tenham a capacidade de compensar eventuais perdas já
sedimentadas, contraria o princípio da proibição do
retrocesso social.
No que se refere à Defensoria Pública, julgue o seguinte item.
Aplica-se à Defensoria Pública a regra constitucional que
prevê remuneração por meio de subsídio em parcela única,
sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie
remuneratória.
Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.
Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do
Distrito Federal e a de eventual território.
Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.
A competência para legislar sobre Defensoria Pública é
privativa da União.
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