No que se refere à Defensoria Pública, julgue o seguinte ite...

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Q1006853 Legislação da Defensoria Pública

No que se refere à Defensoria Pública, julgue o seguinte item.


Aplica-se à Defensoria Pública a regra constitucional que prevê remuneração por meio de subsídio em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

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