Questões de Concurso Comentadas para ufsm

Nos termos do que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

Assinale a alternativa que descreva um ato de improbidade administrativa considerado pela Lei nº 8.499/1992 como causador de prejuízo ao erário.

Uma indústria de laticínios se estabelecerá em determinado local com uma capacidade produtiva de 5000 L·dia^-1 o que gerará 2 m³·dia^-1 de efluente bruto. Esse efluente possui uma concentração de DBO₅ (demanda bioquímica de oxigênio 5 dias a 20 °C) de 600 mg·L^-1, que, após tratamento, passará a uma concentração de DBO₅ de 200 mg·L^-1 . Não há perdas de volume durante o tratamento.

A indústria deseja lançar esse efluente tratado em um rio que é enquadrado como classe 2, segundo Resolução n° 357/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), e que possui uma vazão de referência de 47000 L·dia^-1 e DBO₅ de 4 mg·L^-1.

De acordo com as informações fornecidas, considere as afirmativas a seguir em relação ao parâmetro DBO₅.

I → Considerando apenas os requisitos da Resolução n° 357/2005 do CONAMA e da Resolução n° 430/ 2011 do CONAMA, a indústria poderia lançar o efluente tratado no rio.

II → A indústria não poderá lançar o efluente tratado no rio, pois não atende à Resolução n° 357/2005 do CONAMA, e a DBO₅ na zona de mistura é de 16,25 mg·L^-1.

III → A indústria não poderá lançar o efluente tratado no rio, pois atende apenas à Resolução n° 430/ 2011 do CONAMA.

Está(ão) correta(s)

A Lei n° 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A partir do que prevê essa lei, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições as seguintes situações, EXCETO: