Questões de Concurso Comentadas para dpe-mg

Sobre as licitações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A petição inicial inepta não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

II. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

III. Caso entenda ser necessário, o relator poderá solicitar informações aos Tribunais Superiores, federais e estaduais, acerca da aplicação da norma questionada no âmbito de sua jurisdição, que deverão ser cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias, contado da solicitação do relator.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:

Acerca da assistência judiciária concedida à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa incorreta. 

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, exceto: 

Não constitui atribuição privativa do assistente social:

Sobre a receita e a despesa pública, assinale a alternativa correta.