Questões de Concurso Comentadas para câmara de juiz de fora - mg
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O artigo de opinião de KERBAUY, 2005 analisa o legislativo municipal a partir de dois eixos: (1) a ênfase em suas características nacionais e regionais, com base em dados sobre a composição social e político-partidária do legislativo municipal no Brasil, no período de 1996, 2000 e 2004; e (2) os diferentes modos como os poderes legislativos locais de São Paulo e Santa Catarina percebem os poderes executivos no que se refere ao processo decisório. IN:KERBAUY, Maria Teresa M. As câmaras municipais brasileiras: perfil de carreira e percepção sobre o processo decisório local. OPINIÃO PÚBLICA, Campinas, Vol. XI, nº 2, Outubro, 2005, p. 337-365.
Disponível em:
http://www.scielo.br/pdf/op/v11n2/26418.pdf.
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o artigo de opinião “As câmaras municipais brasileiras: perfil de carreira e percepção sobre o processo decisório local”, KERBAUY, 2005.
Texto 2: A previdência social no Brasil integra a Seguridade Social. Segundo a Constituição de 1988, a Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social compõem, juntas, a Seguridade Social. A Seguridade Social é de responsabilidade do Governo e de todos os cidadãos, e suas fontes de financiamento são três: 1) contribuição dos trabalhadores formal, autônomos, produtores rurais; 2) contribuição das empresas sobre a folha de pagamento, lucro, faturamento; 3) do governo, através das receitas provenientes da importação de mercadorias, receitas das loterias e outras. Logo, a previdência não é financiada somente pela “folha de pagamento”, mas por todas as receitas que integram a Seguridade Social. Isso é importante saber porque, há muitos anos, governos falam da necessidade da reforma da previdência, pois seria deficitária. Neste ano de 2017, tramita uma proposta que fere gravemente o direito conquistado através de muita luta, pois segundo o governo se não cortar os gastos não serão possíveis pagar os benefícios no futuro. No entanto, isso é falso, pois como mostram os relatórios da ANFIP, a previdência não é deficitária, mas superavitária. O problema está nos vários desvios e empréstimos (Transamazônica, Itaipu, construção de Brasília) que nunca retornaram aos caixas da previdência; dívida de grandes empresas; e o uso, por parte do governo, em outras funções dos recursos que seriam exclusivos da previdência.
Os dois textos acima discutem a Reforma da Previdência no Brasil em duas épocas distintas: o Governo de Fernando Henrique Cardoso e no Governo Temer. No caso da previdência social, um dos textos propõe questões relevantes para animar o debate sobre seu papel na justiça distributiva e direito social, além de desmistificar argumentos usualmente utilizados sobre a necessidade de uma reforma previdenciária. Identifique a alternativa CORRETA que comtempla um dos argumentos mais utilizados pelo governo Temer para justificar a Reforma Previdenciária no Brasil:
Disponível em: http://desigualdadediversidade.soc.pucrio.br/media/Filho_desdiv_n2.pdf.
O artigo supracitado fala sobre o atendimento das indicações ou a inclusão delas no projeto de governo do prefeito. Para o autor, atitudes como essas podem sugerir duas situações: um sinal de prestígio do vereador junto ao prefeito ou pode denotar uma atuação parlamentar eficiente. Isto não significa apenas um ganho simbólico, mas também um trunfo eleitoral para o vereador que quer se reeleger, já que poderá usá-lo para atingir três objetivos perseguidos por todo candidato que já detém um mandato parlamentar. Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA que contempla os três objetivos perseguidos pelos candidatos que já detém um mandato parlamentar de acordo com o texto de D’AVILA FILHO:
I. Todos os produtos que consumimos: alimentos, medicamentos, cosméticos, material de limpeza (saneantes), preservativos e muitos outros. II. Fiscalização de portos aeroportos e fronteiras do país. III. Fiscalização e controle dos riscos decorrentes do exercício profissional.
Assinale a alternativa CORRETA: