Questões de Concurso Comentadas para funpresp-exe
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No que diz respeito às espécies de tributos e sua classificação, julgue o item subsequente.
A taxa judiciária tem natureza jurídica de tributo da espécie
taxa, devendo o seu valor ser proporcional ao custo da
atividade do estado, visto que resulta da prestação de serviço
público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor
da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte.
Tendo em vista o que determina o Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.
O tributo há de ser cobrado mediante atividade
administrativa plenamente vinculada, portanto a autoridade
administrativa não pode preencher com seu juízo pessoal,
subjetivo, o campo de indeterminação normativa para
realizar, em cada caso, a finalidade da lei; esta deve ser
minudente, prefigurando, com rigor e objetividade, os
pressupostos para a prática dos atos e o conteúdo que estes
devem ter; caso a lei contenha indeterminações, devem estas
ser preenchidas normativamente, ou seja, pela edição de ato
normativo, aplicável a todos que se encontrem na situação
nele hipoteticamente prevista; assim, a atividade de
determinação e de cobrança do tributo deverá sempre estar
vinculada a uma norma.
Moradores de determinado município brasileiro sofriam com a falta de asfaltamento das vias públicas, bem como com o estado de penúria do único posto de saúde local. O prefeito, logo após ter assumido o mandato, resolveu encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo local, determinando o aumento da alíquota do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de 1% para 2%, com o objetivo de aumentar a arrecadação municipal e minimizar os problemas apontados. Seguindo regularmente os trâmites legislativos, a Câmara Municipal aprovou o projeto, que foi devidamente sancionado e publicado em 12 de fevereiro de 2017. A cobrança do imposto com a devida majoração começou a ser realizada em março do mesmo ano.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais do direito tributário, julgue o item seguinte.
Devido à carência de recursos municipais e dada a urgência
da resolução dos problemas enfrentados pela população do
município, a cobrança do tributo majorado, instituída por lei,
está em conformidade com os princípios constitucionais do
direito tributário.
Um contribuinte de determinada entidade fechada de previdência complementar apresentou denúncia junto à Secretaria de Previdência Complementar contra um diretor-executivo da entidade, na qual relata uma série infrações praticadas pelo denunciado no âmbito da legislação do regime da previdência complementar. Instaurado inquérito administrativo para apurar as supostas infrações, a referida secretaria, após as formalidades legais, acolheu o relatório conclusivo e, tendo reconhecido a existência das irregulares imputadas ao diretor, aplicou-lhe pena de suspensão do exercício de suas atividades por 90 dias.
Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, acerca do processo administrativo para apuração de responsabilidade no âmbito do regime da previdência complementar.
Por se tratar de procedimento inquisitorial, não é admissível,
na situação em análise, a produção de provas pelo
investigado.
A respeito de seguridade social, previdência pública e privada e fundos de pensão, julgue o item subsequente.
O princípio constitucional da universalidade de cobertura e
de atendimento assegura a brasileiros e estrangeiros o acesso
a todos os benefícios e serviços prestados pela seguridade
social, independentemente de contribuição do beneficiário.