Questões de Concurso Comentadas para funpresp-exe
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Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue.
A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo
com a legislação federal, que farmácias privadas concedam
descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é
formalmente inconstitucional, pois invade a competência da
União para legislar sobre o tema.
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue.
Caso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante
o mesmo exercício fiscal, antecipar a data-limite de
recolhimento do IPTU, é necessário observar a anterioridade
anual para a entrada em vigor da referida norma.
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
O participante de regime próprio de previdência social
somente poderá se filiar ao regime geral de previdência
social na qualidade de segurado facultativo.
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
O pagamento, pelo empregador, do seguro de acidente de
trabalho exclui a sua responsabilidade civil em face de
eventual indenização a que o empregado faça jus em razão
de acidente laboral.
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de
segurança coletivo, o partido político deve ter representação
no Congresso Nacional.
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