Questões de Concurso Comentadas para SEFAZ-RS

Q875004

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Provas: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco I | CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |

Q875004 Administração Geral

De acordo com a teoria da hierarquia das necessidades de Maslow, o autodesenvolvimento e o crescimento profissional são necessidades

A

econômicas.

B

de estima.

C

sociais.

D

de segurança.

E

de autorrealização.

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Q875003

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Provas: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco I | CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |

Q875003 Administração Pública

A avaliação constitui um instrumento imprescindível para o conhecimento da viabilidade de programas e projetos governamentais. Nesse sentido, avaliar a eficácia consiste em

A

obter explicações a respeito de programas e projetos governamentais a partir da perspectiva de pesquisadores.

B

determinar ações que ajudem a otimizar o desempenho de instituições e programas.

C

avaliar a relação entre as metas e os instrumentos explícitos e os resultados de determinado programa governamental.

D

examinar a relação entre a implementação e o impacto social de determinado programa governamental.

E

avaliar a relação entre o esforço empregado para implementar determinada política pública e os seus resultados.

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Q875002

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Provas: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco I | CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |

Q875002 Administração Pública

Vários atores participam e influenciam, direta ou indiretamente, o processo de formulação de políticas públicas, a exemplo de atores estatais ou públicos, entre os quais se incluem

A

os burocratas e os designados politicamente.

B

as organizações de terceiro setor e os meios de comunicação.

C

os empresários e as sociedades civis organizadas.

D

os grupos de interesse e os fornecedores.

E

os políticos e os grupos de pressão.

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Q875001

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Provas: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco I | CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |

Q875001 Legislação Federal

A participação popular, importante instrumento para a promoção da transparência dos atos administrativos, pode se dar por meio de

A

inspeção.

B

avaliação de competências.

C

processo administrativo disciplinar.

D

audiência pública.

E

sindicância.

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Q875000

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Provas: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco I | CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |

Q875000 Direito Administrativo

Na administração pública, uma entidade criada por lei específica, com personalidade de direito público e patrimônio próprio, que desempenha atribuições públicas típicas e tem capacidade de autoadministração sob controle estatal é denominada

A

ente de cooperação.

B

consórcio público.

C

autarquia.

D

fundação pública.

E

empresa governamental.

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Q874999

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Provas: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco I | CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |

Q874999 Administração Financeira e Orçamentária

As políticas públicas do governo federal são estabelecidas no plano plurianual (PPA), um instrumento de planejamento estratégico das ações governamentais cujo período de vigência

A

é prorrogável por mais quatro anos, em caso de reeleição do presidente da República.

B

coincide com os quatro anos do mandato do presidente da República eleito.

C

tem início no segundo ano de um mandato governamental e se encerra no final do primeiro ano do mandato seguinte.

D

coincide com a vigência da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

E

está condicionado ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.

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Q874998

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Provas: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco I | CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |

Q874998 Direito Constitucional

A partir da Constituição da República de 1988, o federalismo passou a ser a forma de Estado adotada no Brasil. No federalismo,

A

os entes federados detêm autonomia financeira, administrativa e política.

B

qualquer ente federado está impedido de intervir em outro ente federado.

C

os entes federados são autônomos e soberanos.

D

o poder central concentra o poder político.

E

os municípios são subordinados aos estados.

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Q874996

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Provas: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco I | CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |

Q874996 Administração Geral

De acordo com as concepções iniciais de Max Weber, são características da burocracia

A

o excesso de regras, a subjetividade e o mecanicismo.

B

o individualismo, os registros escritos e a estrutura orgânica.

C

a racionalidade, o compromisso profissional e a hierarquia de autoridade.

D

a divisão do trabalho, a flexibilidade organizacional e a previsibilidade.

E

a informalidade das comunicações, a impessoalidade e o profissionalismo.

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Q459307

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459307 Direito Tributário

É correto afirmar que:

A

O CTN prevê que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas têm o status jurídico de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

B

Um ato praticado com base na observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, quando contraria previsão legal, não exclui a imposição de penalidades.

C

Como o próprio nome está a indicar, a expressão "legislação tributária" compreende apenas os atos normativos oriundos do Poder Legislativo e que observaram o processo legislativo constitucional.

D

O CTN ao usar a expressão “normas complementares” se refere às leis complementares à Constituição Federal.

E

A majoração da base de cálculo de determinado tributo poderá ser veiculada por decreto.

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Q459306

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459306 Direito Tributário

É correto afirmar que:

A

A legislação tributária somente aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, sob pena de violação do princípio da irretroatividade.

B

Em qualquer circunstância, a ordem jurídica não permite a aplicação retroativa da legislação tributária.

C

A lei interpretativa somente poderá retroagir quando for o caso de aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

D

Considerando que os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram, lei posterior não poderá retroagir, ainda que suprima da ordem jurídica ato anteriormente praticado e definido como infração.

E

Dentre outras hipóteses, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei, vigente ao tempo da sua prática.

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Q459305

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459305 Direito Tributário

É correto afirmar que:

A

Em qualquer circunstância, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

B

Para o fiel cumprimento da legislação tributária de todos os entes da federação, a mesma terá vigência em todo o território nacional, sem qualquer tipo de limitação.

C

Os atos administrativos sempre entram em vigor na data da sua publicação

D

As decisões dos órgãos singulares a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor quanto a seus efeitos normativos, vinte dias após a data da sua publicação.

E

As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor quanto a seus efeitos normativos, trinta dias após a data da sua publicação.

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Q459304

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459304 Direito Tributário

De acordo com o CTN, é correto afirmar que:

A

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados apenas pelos contribuintes.

B

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados apenas pelos responsáveis.

C

A validade jurídica dos atos efetivamente praticados por terceiros deve ser abstraída à definição legal do fato gerador.

D

A validade jurídica dos atos efetivamente praticados por responsáveis não deve ser abstraída à definição legal do fato gerador.

E

Em quaisquer circunstâncias, a validade dos atos efetivamente praticados por qualquer pessoa não deve ser abstraída à definição legal do fato gerador.

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Q459303

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459303 Direito Tributário

De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta:

A

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária à sua ocorrência.

B

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

C

Considera-se ocorrido o fato gerador, mas não existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador, mas não existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

E

O negócio jurídico com condição suspensiva, reputa-se perfeito e acabado desde o momento de seu implemento.

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Q459302

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459302 Direito Tributário

A definição de tributo contida no CTN

A

autoriza a incidência sobre prestação in labore.

B

não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente.

C

estará submetida ao poder discricionário da administração pública.

D

não se estende às penalidades pecuniárias tributárias.

E

estabelece como condição suficiente a sua caracterização, ser prestação compulsória.

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Q459301

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459301 Direito Tributário

É correto afirmar que:

A

Segundo a literalidade da Constituição Federal, a capacidade contributiva deverá estar presente em todos os tributos.

B

Por derivar do sobreprincípio da segurança jurídica, a legalidade tributária é aplicável a todas as espécies tributárias, em todas as circunstâncias.

C

As hipóteses previstas no Art. 150 da Constituição Federal são exaustivas.

D

A vedação ao confisco também se estende às taxas.

E

Não viola a isonomia tributária um tratamento distinto de pessoas que se encontrem em situação equivalente.

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Q459300

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459300 Direito Tributário

Segundo a ordem jurídica, assinale a alternativa correta.

A

A capacidade tributária ativa está sempre associada àquele ente público tributante que institui o tributo.

B

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

C

A pessoa proibida de exercer atividade comercial, tendo em vista decisão judicial com força de coisa julgada, uma vez praticando o ato proibido, não pode ser considerado que tenha realizado o fato gerador em concreto pelo motivo de estar inimputável.

D

O ambulante, aqui considerado como aquela pessoa natural que realiza a venda de mercadorias, sem a devida inscrição junto à fazenda estadual e sem qualquer tipo de registro perante a junta comercial, por tais características, não poderá ser alvo da fiscalização, porque não pratica ato nem participa de fato tributável.

E

A pessoa detentora de diploma de bacharel em Ciências Contábeis e que não realizou o seu registro profissional perante o conselho profissional correspondente, se exercer a atividade privativa de contador, dado esse contexto, não é obrigada a recolher qualquer tipo de tributo sobre valores, atos ou fatos praticados nessa circunstância.

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Q459299

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459299 Direito Tributário

É correto afirmar que:

A

As contribuições à seguridade social, previstas em capítulo próprio no texto constitucional, submetem- se à anterioridade de noventa dias, prevista na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.

B

O CTN foi veiculado por uma lei ordinária, todavia tem reconhecido o seu status jurídico como de lei complementar e assim foi recepcionado pela Constituição Federal vigente.

C

A taxa de coleta de lixo é um caso de taxa instituída em face do exercício regular do poder de polícia apenas pelo fato de ser um caso de saúde pública.

D

O Art. 145, inciso III, da Constituição Federal, ao outorgar a competência para instituir contribuição de melhoria, faz menção a expressão “decorrente de obras públicas”. Por tal motivo, apenas a expressão “decorra valorização imobiliária”, constante no Art. 81, do CTN, não foi recepcionada.

E

O empréstimo compulsório, por ser um mútuo, possui natureza contratual.

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Q459298

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459298 Direito Tributário

É correto afirmar que:

A

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e não será possível invocar benefício de ordem.

B

São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei e nesse caso, será possível invocar benefício de ordem.

C

Na solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados somente a ele aproveita.

D

Em qualquer circunstância a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados.

E

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica apenas aquele que protocolou o requerimento.

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Q459297

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459297 Direito Tributário

É correto afirmar que:

A

O objeto da obrigação principal é apenas a prestação de dar, representado pelo pagamento do tributo.

B

A multa tributária não é tributo, mas o seu pagamento é um exemplo de objeto da prestação, que por sua vez é objeto da obrigação tributária principal

C

Por não se tratar de surgimento do dever de entregar dinheiro ao ente público tributante, a obrigação acessória não decorre da legislação tributária.

D

O CTN, ao fazer referência que a obrigação acessória tem como objeto as prestações, positivas ou negativas, pretende dizer, por exemplo, que positiva é o caso em que o sujeito passivo entrega o documento fiscal devidamente preenchido, e negativa é quando o contribuinte omite-se em entregar o documento fiscal nos termos exigidos pela ordem jurídica.

E

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

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Q459296

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459296 Direito Tributário

É correto afirmar que:

A

Não ter sido instituído, até a presente data, o imposto sobre grandes fortunas, não autoriza a sua instituição pelo Estado do Rio Grande do Sul, apenas no caso de outro estado da federação já tê-lo feito.

B

Os impostos não poderão ter a base de cálculo própria das taxas.

C

Apesar de a bitributação ser considerada inconstitucional, não viola a Constituição Federal a cobrança de taxa em face de fiscalização ambiental, tanto por parte da União, quanto pelo Estado do Rio Grande do Sul, de maneira simultânea.

D

Pelo fato de o Art. 145 da Constituição Federal contemplar a expressão “os tributos são os seguintes: impostos, taxas e contribuição de melhoria”, o empréstimo compulsório e as demais contribuições não se enquadram como exação tributária.

E

As espécies tributárias restringem-se às exações previstas no Capítulo I do Sistema Tributário Nacional, contido no Título VI – Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal.

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