Questões de Concurso Comentadas para cref - 11ª região (ms-mt)
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Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A violabilidade do domicílio por ato do Estado é cláusula
submetida à reserva jurisdicional, isto é, somente pode
ser determinada pelo Poder Judiciário, não podendo
advir, por exemplo, de decisão de comissão parlamentar
de inquérito.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A proteção do domicílio não é absoluta, sendo este passível de violação, ao dia ou à noite, nas hipóteses de flagrante delito, para prestação de socorro ou, ainda, por determinação judicial.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A inobservância indevida à proteção da inviolabilidade
domiciliar produz ofensa à intimidade do indivíduo,
fazendo surgir direito à reparação moral.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
No sentido constitucional, a proteção da inviolabilidade domiciliar alcança não apenas a residência do indivíduo,
mas também outros locais reservados ocupados com
exclusividade, como quartos de hotel e escritórios
profissionais.
Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).
Por força da exigência constitucional de um Estado laico,
é vedada a assistência religiosa em entidades civis ou
militares de internação coletiva.