Questões de Concurso Comentadas para cref - 11ª região (ms-mt)

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

Não é ato administrativo punitivo a cobrança de taxas e contribuições tributárias por parte de autarquias.

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

É ato punitivo a interdição de estabelecimento comercial que viole regras de funcionamento.

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao usuário de serviço público que infrinja as normas administrativas.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

Fundação pública é a entidade sem fins lucrativos, criada para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

Sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e são criadas sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade da administração indireta.