Questões de Concurso Comentadas para agerio

A regulação do trabalho doméstico ganhou amplitude com a edição de vários instrumentos normativos.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2015, o horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, sem prejuízo do salário integral, será reduzido de

Três amigos constituíram um grupo musical com o intuito de realizar apresentações em vários locais.
Preocupados com a formalização, consultaram advogados que lhes indicaram, como espécie de contrato adequado, o contrato por

Em razão do alto custo, ocasionalmente o ajuizamento da ação de execução fiscal gera uma despesa maior do que o valor a ser cobrado. Por isso, a legislação vigente determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento da autoridade fiscal, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda.
Essa disposição se aplica às execuções fiscais movidas 

J havia sido funcionário de sociedade de economia mista e recebia aposentadoria complementar feita por meio de plano de previdência privada fechado, administrado por entidade de previdência privada ligada à empresa. Em função da vigência de nova lei estadual, foi instituída contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação da aposentadoria dos ex-empregados da empresa onde J trabalhou. Vendo-se prejudicado, J pretende ingressar com ação para questionar a cobrança.
De quem é a competência para julgar a questão?

Determinada empresa teve negado pela Fazenda Nacional seu pedido de compensação tributária de débito existente em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Para efetivar a compensação, fez uso de créditos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). No entanto, seu pedido não foi homologado, tendo sido o débito considerado como “não declarado”. Por esse motivo, essa empresa fez uso de outros créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para obter a compensação do mesmo débito.
Nesse caso, observa-se que