O modelo Hicks e Hansen, ou modelo IS-LM, procura demonstrar os efeitos das políticas
fiscal e monetária sobre o mercado de bens e os mercados financeiros. Nesse modelo, quais
são os efeitos de um aumento de impostos?
Sobre a escrituração das contas
públicas, mencionada no Art. 50 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, a
entidade pública, além de obedecer às
demais normas de contabilidade pública
sobre esse assunto, deverá observar
ainda que
Sobre as operações de crédito a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal,
especificamente sobre “Restos a Pagar”,
determina, em seu Art. 42, um limite
de tempo para contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele (mandato
eleitoral) para todo titular de Poder
Público ou Órgão. Esse período equivale
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, define
limites para a despesa total com pessoal
(Art.19), que NÃO poderão exceder os
percentuais da receita corrente líquida
de