Questões de Concurso Comentadas para crb 6ª região
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Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Do julgamento do recurso administrativo jamais poderá
resultar situação mais gravosa ao recorrente.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo, uma vez interposto, suspende
automaticamente os efeitos da decisão recorrida.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Possuem legitimidade para recorrer não apenas os
interessados que sejam parte no processo, mas também
aqueles que, indiretamente, puderem ser atingidos em
seus direitos pela decisão.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo é interposto perante a autoridade imediatamente superior àquela que haja proferido a decisão recorrida.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções passíveis de aplicação por ato de
improbidade podem incidir conjunta ou isoladamente.