Questões de Concurso Comentadas para sefaz-pe

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Q500814 Direito Constitucional
Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal
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Q500810 Direito Constitucional
Considere que eventual proposta de emenda à Constituição de Pernambuco, subscrita pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, pretendesse inserir, dentre as espécies normativas submetidas a processo legislativo, medidas provisórias a serem adotadas pelo Chefe do Executivo estadual, em caso de relevância e urgência. Diante dos limites impostos ao poder constituinte estadual pela Constituição da República, bem como das normas pertinentes da própria Constituição estadual, proposição com essas características, em tese,
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Q495404 Direito Processual Civil - CPC 1973
Renato inadimpliu acordo verbal por meio do qual se obrigou a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a José. Este, por sua vez, ajuizou ação contra a empresa da qual Renato é sócio, a qual, apesar de não ter nenhuma rela- ção com o débito, possuía melhores condições financeiras para satisfazer a obrigação, fato noticiado na inicial. Citada, a empresa apresentou contestação. De acordo com o Código do Processo Civil, o juiz deverá
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Q495403 Direito Penal
Em relação à delação premiada, a Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro definiu que
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Q495402 Direito Penal
Sobre o crime de lavagem de dinheiro, é correto afirmar que a Lei no 9.613/1998
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Respostas
126: A
127: D
128: A
129: A
130: D