A extinção antecipada de concessão dos serviços públicos pelo Poder Concedente privilegia, na maior parte das vezes, a
observância dos princípios que informam a prestação daquelas atividades aos usuários. Nesse sentido, a declaração de
caducidade, que se dá em casos de inexecução ou má execução do contrato pela concessionária, é expressão, dentre outros
fundamentos, do princípio da
A adoção do instituto da Súmula Vinculante no ordenamento brasileiro pode conferir interpretação vinculante a uma decisão que
declare a inconstitucionalidade de determinada lei, mesmo que este diploma não tenha sido excluído do ordenamento
formalmente. Com essa consideração e os demais requisitos e efeitos da súmula vinculante, conclui-se que
A edição de uma Portaria, pela Presidência do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, disciplinando a
organização interna do setor responsável pela frota de veículos, é expressão de