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Q483805

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU , Lei Complementar nº 75 de 1993 ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483805 Legislação do Ministério Público

São princípios institucionais do Ministério Público da União:

Alternativas

A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos seus atos.

A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

Zelar pela observância dos princípios constitucionais e pela tutela constitucional do cidadão.

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e pelos serviços de relevância pública.

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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Q483804

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483804 Direito Constitucional

Na ação popular é correto afirmar que

Alternativas

a proposta contra o Presidente da República a competência originária é do STF.

a sentença estará sempre sujeita a reexame obrigatório.

se pode impugnar ato administrativo e lei de efeito concreto.

o Ministério Público não pode aditar a inicial.

é viável a tutela e a defesa do consumidor em razão do princípio da integratividade do microssistema processual coletivo.

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Q483803

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Prevenção e Reparação de Danos , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto , Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483803 Direito do Consumidor

Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços, a prevenção e a reparação de danos, a responsabilidade

Alternativas

pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos independe da existência de culpa, mas não abrange todas as vítimas do evento.

do fabricante, do produtor, do construtor nacional ou estrangeiro e do importador pela reparação dos danos causados aos consumidores é subsidiária ao do comerciante ou prestador direto do serviço.

do comerciante independe de culpa, somente na hipótese de não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

do fornecedor de serviços, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, será apurada mediante a verificação de culpa.

pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

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Q483796

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483796 Direito Processual Penal

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado

Alternativas

em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou por erro determinado por terceiro.

em estado de necessidade, em estrito cumprimento de dever legal, por erro sobre a pessoa ou no exercício regular de direito.

em estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa, no exercício regular de direito ou mediante coação irresistível.

mediante erro sobre a ilicitude do fato, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou mediante obediência hierárquica.

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Q483795

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Crimes ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483795 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A conduta de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, pode ser definida como crime

Alternativas

crime unissubsistente cuja ação penal é privada.

crime plurissubjetivo cuja ação penal é condicionada à representação.

crime material cuja ação penal é pública condicionada.

crime próprio cuja ação penal é pública.

crime formal cuja ação penal depende de representação.

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696: E

697: C

698: E

699: A

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