Questões de Concurso Comentadas para cnmp
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Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.
Na repactuação de dívidas de consumo, deve ser preservado
o mínimo existencial do consumidor.
Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável.
O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor
ação civil pública, porém não poderá atuar como fiscal da lei
quando não for parte na ação.
Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável.
O Ministério Público detém a competência para promover o
inquérito civil para averiguar eventual violação à proteção do
meio ambiente.
Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável.
Entre os legitimados para a ação civil pública, o Ministério
Público é o único habilitado para firmar termo de
ajustamento de conduta para a defesa dos direitos dos idosos.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
Em regra, imediatamente após o acolhimento da criança ou
do adolescente, a entidade responsável pelo programa de
acolhimento institucional ou familiar deverá elaborar um
plano individual de atendimento, visando à reintegração
familiar.