O ordenamento vigente considera por
empresário aquele que exerce atividade econômica
organizada para a produção ou a circulação de bens ou de
serviços. Conforme Gusmão (2004), dentre as obrigações
estipuladas para eles NÃO se inclui:
De acordo com Jesus (2006), aquele que se
valendo de sua qualidade de funcionário público patrocina
interesse privado perante a administração pública pratica
qual crime?