Questões de Concurso Comentadas para crp-pr
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Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
O acesso a informações pessoais do próprio impetrante
pode ser obstado quando assim o exigir o sigilo em razão
da segurança do Estado.
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
A impetração de habeas data exige a prévia negativa da
autoridade administrativa.
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
O habeas data garante a seu impetrante o direito de conhecer informações constantes de banco de dados de natureza pública que sejam fundamentadamente de seu interesse.
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
As punições disciplinares não desafiam, em qualquer hipótese, ordem de habeas corpus.
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
A capacidade de impetração de habeas corpus é um atributo da personalidade, dispensando capacidade processual ou postulatória.