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Q1721490

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usufruto ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721490 Direito Civil

Com relação ao usufruto no Código Civil de 2002, é correto afirmar que

Alternativas

o usufruto não se estende aos acessórios da coisa, sendo vedada qualquer disposição em contrário.

o usufruto não pode ser transferido por alienação.

os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao usufrutuário, e ao proprietário os vencidos na data em que cessa o usufruto.

o usufrutuário é obrigado a pagar por todas as deteriorações que ocorrerem à coisa, mesmo que resultantes do exercício regular do usufruto.

constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, sendo vedada a estipulação do direito de acrescer.

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Q1721489

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721489 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre os direitos e proteção dos idosos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos programas habitacionais subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo haver a reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.

Exceto em caso de emergência, nos atendimentos de saúde, os idosos maiores de oitenta anos terão preferência sobre os demais idosos.

Mesmo que o idoso esteja no domínio de suas faculdades mentais e não haja iminente risco de vida, compete exclusivamente ao médico optar pelo tratamento de saúde que reputar mais favorável.

Ao idoso internado ou em observação não é assegurado o direito a acompanhante.

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Q1721488

Direito Civil Contratos em Espécie , Locação de Coisas ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721488 Direito Civil

Com relação à locação de imóveis urbanos, é correto afirmar que

Alternativas

havendo mais de um locatário, presume-se a existência de solidariedade entre eles, salvo estipulação contratual em contrário.

as garantias da locação se estendem até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, sendo vedada a disposição contratual em contrário.

o locador não pode exigir novo fiador caso este entre em recuperação judicial.

é nula a disposição contratual que estabelece que as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário não serão indenizadas.

é livre a convenção do valor do aluguel, podendo este ser vinculado à variação do salário-mínimo.

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Q1721487

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721487 Direito Urbanístico

Sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São retratáveis os compromissos de compra e venda que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

Não é obrigatório que os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento sejam iniciados por quadro-resumo.

Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel serão indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.

Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, não podendo ser descontados dos valores pagos a comissão de corretagem, mesmo que integrada ao preço do lote.

As atividades desenvolvidas pelas associações de moradores em loteamentos, sem fins lucrativos, vinculadas por critérios de afinidade, similitude e conexão à atividade de administração de imóveis, sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos.

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Q1721486

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721486 Direito Civil

Sobre a prescrição no direito civil, é correto afirmar que

Alternativas

não corre enquanto pendente cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.

não corre mesmo após o término da ação de evicção.

corre entre um curador e um curatelado durante o exercício da curatela.

corre a partir do recebimento da denúncia, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

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Q1721485

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direito de Laje ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721485 Direito Civil

Sobre o direito de laje, é correto afirmar que

Alternativas

o titular do direito real de laje não responde pelos encargos e tributos que incidem sobre a sua unidade.

a instituição do direito real de laje implica na atribuição de uma fração ideal de terreno ao titular da laje e a participação proporcional em áreas já edificadas.

o titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

compete apenas à União dispor sobre as posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.

o direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

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Q1721484

Direito Civil Responsabilidade civil , Modalidades da Responsabilidade Civil ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721484 Direito Civil

Uma senhora foi agredida durante uma discussão e ficou com graves sequelas motoras. Sobre seu possível pedido judicial para uma reparação, é correto afirmar que ela

Alternativas

pode pleitear somente a reparação pelo dano material que teve nas despesas com cuidados médicos.

pode pleitear somente a reparação pelo dano estético que sofreu.

não pode pleitear a reparação pelo dano estético que sofreu.

pode cumular os pedidos de reparação pelo dano estético e pelo dano moral.

não pode pleitear a reparação pelos danos morais que sofreu.

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Q1721483

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721483 Direito Civil

Sobre o prazo para pleitear a anulação de uma escritura pública de compra e venda de imóvel, realizada em fraude contra credores e lavrada em janeiro de 2020, é correto afirmar que ele é

Alternativas

prescricional, de 05 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

decadencial, de 04 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

prescricional, de 03 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

prescricional, de 04 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

decadencial, de 05 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

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Q1721535

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721535 Direito Administrativo

Conforme o regramento estabelecido pela Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar:

Alternativas

nos contratos administrativos, a Administração tem o monopólio da situação e todas as cláusulas são impostas unilateralmente ao contratado.

os contratos administrativos são personalíssimos, razão pela qual não admitem subcontratação.

a garantia do contrato corresponde à garantia de proposta, a qual deve ser apresentada durante o procedimento licitatório para vincular a parte à proposta apresentada.

a recomposição de preços é a fórmula concebida para preservar o conteúdo econômico-financeiro do contrato, à qual corresponde a correção monetária.

a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos dispensam prévia concordância do contratado.

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Q1721531

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721531 Direito Administrativo

Considerando as características do poder de polícia, é correto afirmar que os atos de polícia administrativa

Alternativas

podem ser delegados aos particulares, desde que não haja risco ao equilíbrio social.

submetem-se ao controle quanto à legalidade, mas não ao controle quanto ao mérito, razão pela qual não podem ser revogados.

são atos administrativos e, como tal, submetem-se ao controle no âmbito administrativo, mas não no âmbito judicial.

têm como objetivo impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos ou atividades dos particulares.

podem ter natureza fiscalizadora, preventiva ou repressiva, podendo ensejar a aplicação de penalidade pelo Poder Judiciário.

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Respostas

21: B

22: C

23: A

24: E

25: A

26: C

27: D

28: B

29: A

30: D

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