Questões de Concurso Comentadas para Câmara Municipal de Poá - SP

Q685487

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685487 Direito Civil

As telhas da igreja matriz no centro de Poá foram retiradas para reforma e restauração. Diante dessa situação, acerca da tutela de bens jurídicos, é correto afirmar que as telhas do caso

A

serão sempre consideradas bens móveis, independentemente de estarem fora da construção durante a reforma.

B

serão consideradas como bens móveis somente durante o prazo da restauração..

C

retiradas do teto da igreja, caso se resolva descartá-las na qualidade de materiais de demolição, serão consideradas bens móveis.

D

serão sempre consideradas bens fungíveis.

E

serão sempre consideradas bens móveis, mesmo que já estivessem recolocadas após a restauração.

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Q685486

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685486 Direito Civil

A posse é um fato jurídico relevante ao Direito, que permite a alguém fruir de determinada coisa. Com base nessa assertiva, assinale a alternativa correta sobre tal instituto.

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de todos os poderes inerentes à propriedade.

B

A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

C

Quando transmitida a posse, ela perde o seu caráter original.

D

A posse indireta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não torna nula outra posse direta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

E

Se isenta de qualquer vício considera-se a posse como justa.

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Q685485

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685485 Direito Civil

São fatos jurídicos as condutas humanas ou episódios naturais que produzem efeitos jurídicos decorrentes das normas que os tutelam. Sobre a regulamentação que faz o Código Civil sobre essa matéria, é correto afirmar que

A

a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

B

nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

C

a incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

D

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.

E

os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se amplamente.

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Q685484

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685484 Direito Civil

Acerca do que dispõe o Código Civil sobre os contratos de compra e venda, é correto afirmar que

A

anulável é o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

B

té o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor.

C

é nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

D

é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

E

nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

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Q685483

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685483 Direito Civil

Sobre as obrigações de dar, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação de dar coisa certa sempre abrangerá os acessórios a ela, embora não mencionados.

B

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

C

Até a tradição, pertence ao credor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

D

Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

E

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, com culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

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Q685482

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685482 Direito Administrativo

A desapropriação que se verifica quando a utilização da propriedade for considerada conveniente e vantajosa ao interesse público, não constituindo um imperativo irremovível (exemplos: a segurança nacional, obras de higiene, casas de saúde, assistência pública, conservação ou exploração de serviços públicos, conservação e melhoramento de vias e logradouros públicos e outros), está alicerçada no seguinte pressuposto:

A

necessidade urbanística.

B

necessidade pública.

C

utilidade pública.

D

interesse social.

E

utilidade estatal.

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Q685473

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685473 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se da modalidade de usucapião

A

extraordinário.

B

especial ou pró-moradia.

C

ordinário.

D

coletivo urbano.

E

pró-labore.

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Q685472

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685472 Direito Constitucional

Em relação às condições de elegibilidade, é correto afirmar que

A

para concorrerem a outros cargos, os chefes do Poder Executivo e os parlamentares devem renunciar a seus respectivos mandatos até 6 meses antes da eleição.

B

o candidato para Governador de Estado deverá ter 35 anos, ser brasileiro e ter domicílio eleitoral no Estado que pretende representar.

C

o militar com menos de 10 anos de serviço que se candidata a cargo eletivo, deverá se afastar de forma definitiva da atividade militar, não podendo apenas ser agregado.

D

no caso de constatação de improbidade administrativa, a depender da gravidade dos atos, a pessoa tornar-se-á inelegível pela perda dos direitos políticos.

E

o analfabeto tem direito de alistabilidade, podendo, portanto, votar e ser eleito.

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Q685471

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685471 Direito Constitucional

A ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Para tanto, conforme expressão do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, deve-se observar os seguintes princípios:

A

soberania nacional, defesa do consumidor e livre associação.

B

função social da propriedade, igualdade e redução das desigualdades regionais e sociais.

C

livre concorrência, dignidade da pessoa humana e defesa do meio ambiente.

D

propriedade privada, liberdade de expressão e livre iniciativa.

E

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, busca do pleno emprego e defesa do consumidor.

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Q685469

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685469 Direito Constitucional

Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderão ser provocados

A

pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República ou procedidos de ofício pelo Supremo Tribunal Federal.

B

pelos Tribunais Superiores e pelo Procurador do Município, desde que a súmula vinculante em questão afete os interesses do respectivo Município.

C

pelo partido político, pela confederação sindical de âmbito nacional ou procedidos de ofício pelo Presidente da República.

D

pela Mesa da Assembleia Legislativa e pela entidade de classe de âmbito municipal, estadual ou nacional, desde que haja pertinência temática, ou procedidos de ofício pelo Supremo Tribunal Federal.

E

pelo Prefeito Municipal e o Governador de Estado ou do Distrito Federal ou procedidos de ofício pelo Presidente da República.

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Q685468

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685468 Direito Constitucional

A empresa X é autuada por suposta infração administrativa. Ao consultar os autos do processo administrativo para elaboração de seu recurso, constata a existência de outro processo relacionado ao seu ao qual lhe é negado acesso, sob o fundamento de que está sob sigilo. Porém, toda a base fática que deu causa à autuação administrativa da empresa X consta desse processo “sigiloso”. Visando ter acesso a esse processo administrativo anterior, o remédio constitucional adequado a ser utilizado pela empresa X é

A

o habeas data.

B

o habeas corpus.

C

o mandado de segurança.

D

o mandado de injunção.

E

a ação popular.

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Q685467

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685467 Direito Constitucional

O Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial, poderá

A

autorizar a declaração de guerra e conceder anistia.

B

desmembrar áreas de Territórios ou Estados e autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

C

apreciar os atos de concessão e renovação de concessões de rádios e televisão e dispor sobre planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento.

D

autorizar referendo, convocar plebiscito e resolver definitivamente sobre tratados e acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E

autorizar o estado de sítio e fixar ou modificar o efetivo das Forças Armadas.

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Q685466

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685466 Direito Constitucional

Em relação à intervenção do Estado no Município, é correto afirmar que

A

será viabilizada por meio de decreto interventivo e poderá ocorrer caso o Município deixe de pagar dívida fundada, por um ano, sem motivo de força maior.

B

é ato privativo do Governador de Estado, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de 24 horas, e poderá ocorrer, caso o Município não preste contas devidas, nos termos da lei.

C

deverá ocorrer por meio de decreto interventivo que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, dispensando-se, excepcionalmente, a submissão ao crivo da Assembleia Legislativa em casos urgentes.

D

deverá ser requisitada ao Tribunal de Justiça Estadual em caso de desobediência à ordem ou decisão oriunda do Poder Judiciário.

E

caso nomeado interventor, este administrará o Município durante o período de intervenção, em cooperação com o Prefeito, devendo prestar contas de seus atos ao Governador.

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Q685465

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685465 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser classificada como

A

dogmática, outorgada e rígida.

B

histórica, promulgada e flexível.

C

dogmática, promulgada e rígida.

D

histórica, promulgada e rígida.

E

histórica, outorgada e flexível.

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Q685464

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685464 Português

Texto associado

Outro desdobramento do cibertrabalho é o trabalho a distância, o melhor dos mundos para o capital. Você trabalha em sua casa, onde o público e o privado se embaralham; como não há definição do que é trabalho e do que é descanso, a jornada se estende. Você fica sempre disponível e pode ser incomodado a qualquer hora por questões de trabalho, afinal você não está apenas em casa, está também no escritório. A noção de tempo desmorona com a vida privada. É uma nova modalidade de precarização permitida pela tecnologia. O pior é que virou tendência, essa é a nossa tragédia. Sou capaz de compreender o lado positivo do trabalho a distância para certo tipo de trabalhador que dispõe de “capital cultural” e acha bom ter controle sobre o próprio tempo. Mas o inverso disso é a individualização, o isolamento, o fim do trabalho coletivo e a quebra dos laços sociais.

(Ricardo Antunes (entrevista). O Estado de S.Paulo, 11.10.09. http://lemarxusp.wordpress.com. Adaptado)

Leia a tirinha e assinale a alternativa em que as duas frases são coerentes com ela, quanto ao sentido. Imagem associada para resolução da questão

A

O trabalho em casa é mais saudável. / A noção de tempo desmorona com a vida privada.

B

Os desdobramentos do trabalho devido à tecnologia. / Sou capaz de compreender o lado positivo do trabalho a distância.

C

A importância do trabalho na vida pessoal. / O capitalismo cooptou a tecnologia.

D

Homem e tecnologia: cúmplices inseparáveis. / Capital cultural e tecnologia.

E

A onipresença da tecnologia. / A indefinição do que é trabalho e do que é descanso.

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Q685463

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685463 Português

Texto associado

Outro desdobramento do cibertrabalho é o trabalho a distância, o melhor dos mundos para o capital. Você trabalha em sua casa, onde o público e o privado se embaralham; como não há definição do que é trabalho e do que é descanso, a jornada se estende. Você fica sempre disponível e pode ser incomodado a qualquer hora por questões de trabalho, afinal você não está apenas em casa, está também no escritório. A noção de tempo desmorona com a vida privada. É uma nova modalidade de precarização permitida pela tecnologia. O pior é que virou tendência, essa é a nossa tragédia. Sou capaz de compreender o lado positivo do trabalho a distância para certo tipo de trabalhador que dispõe de “capital cultural” e acha bom ter controle sobre o próprio tempo. Mas o inverso disso é a individualização, o isolamento, o fim do trabalho coletivo e a quebra dos laços sociais.

(Ricardo Antunes (entrevista). O Estado de S.Paulo, 11.10.09. http://lemarxusp.wordpress.com. Adaptado)

Assinale a alternativa em que a primeira e a segunda barras devem ser substituídas por vírgula, e a última, por dois-pontos.

A

Previna-se / trabalhador contra o pior dos males do trabalho / a distância o fim / dos laços sociais.

B

Previna-se / trabalhador / contra o pior dos males do trabalho a distância / o fim dos laços sociais.

C

Previna-se trabalhador / contra o pior dos males / do trabalho / a distância o fim dos laços sociais.

D

Previna-se / trabalhador contra / o pior dos males do trabalho a distância o fim / dos laços sociais.

E

Previna-se trabalhador / contra o pior dos males / do trabalho a distância / o fim dos laços sociais.

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Q758901

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758901 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.429/92, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou a prestar falsa, será

A

advertido por escrito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

B

suspenso de suas funções por 90 (noventa) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

C

punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

D

punido com a cassação de seus direitos políticos e deverá fazer o ressarcimento ao erário, no valor de quatro salários-mínimos vigentes.

E

banido do serviço público por dez anos e deverá fazer o ressarcimento ao erário, no valor de dez salários-mínimos vigentes.

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Questões de Concurso Comentadas para câmara municipal de poá - sp

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