Conforme a ideia de imputabilidade penal, como condição para atribuir a alguém a aplicação
de uma pena, só pode sofrer a sanção aquele que, ao tempo da infração penal, tinha
capacidade e autodeterminação para a análise do fato. Sobre esse tema, o Código Penal
estabelece:
Sabe-se que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em
legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito,
tratando-se os mencionados institutos de excludentes de ilicitude. Sobre essa temática,
conforme o código penal, afirma-se que
Considera-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua
definição legal. Entretanto, a tentativa de crime pode gerar várias repercussões jurídicas.
Nessa matéria, o código penal determina que
A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar, decretada em casos específicos, com
duração máxima de cinco dias ou de trinta dias em casos de crimes hediondos. Segundo a
Lei 7.960/89, caberá prisão temporária quando